Para importar legalmente, é necessário apresentar documentos como a fatura comercial (invoice), conhecimento de embarque (bill of lading ou AWB), packing list (lista de embalagem), declaração de importação (DI ou DUIMP), e comprovante de pagamento dos tributos. Também pode ser exigida habilitação no Radar/Siscomex e licenças específicas conforme a mercadoria. A ausência ou erro nesses documentos pode gerar retenção da carga, multas e outras penalidades.

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Ao contratar um profissional como PJ, é fundamental garantir que não haja subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — características típicas do vínculo empregatício. Mesmo com contrato de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e condenar a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. A assessoria jurídica ajuda a estruturar contratos de forma segura.

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 Sim. A lei permite que até 50% do patrimônio (parte disponível) seja deixada para qualquer pessoa, mesmo que não seja parente. Os outros 50% são obrigatoriamente destinados aos herdeiros necessários (como filhos, pais e cônjuge). O testamento precisa obedecer aos requisitos legais para ser válido e evitar disputas futuras.

ébitos fiscais não regularizados podem levar à inscrição em dívida ativa, protestos, penhora de bens, bloqueio de contas e restrições para participar de licitações. Em certos casos, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente. Regularizar ou parcelar evita agravamento da situação e protege o patrimônio empresarial e pessoal.

Está comprando um imóvel? O que devo verificar para evitar problemas futuros?
Antes da compra, é essencial analisar a matrícula atualizada do imóvel e solicitar certidões negativas dos vendedores para verificar se há penhoras, ações judiciais ou execuções em curso, além de conferir a regularidade do IPTU, eventuais débitos condominiais e a existência de Habite-se e registro na prefeitura. Uma análise jurídica evita surpresas e garante uma compra segura.

No ambiente de negócios atual, a agilidade na resposta a autuações e demandas do consumidor pode ser a diferença entre a continuidade saudável da empresa e prejuízos financeiros e reputacionais graves. Nosso escritório oferece assessoria jurídica especializada para que sua empresa esteja sempre preparada, com estratégias eficazes de defesa e acompanhamento processual, garantindo tranquilidade e segurança para o seu negócio.

Seus contratos realmente protegem sua empresa ou deixam brechas que podem gerar prejuízos?

Contratos mal elaborados ou mal interpretados podem gerar riscos financeiros e litígios desnecessários. Nosso escritório oferece serviços especializados de elaboração, revisão e análise de contratos civis, garantindo que cada cláusula esteja clara, equilibrada e alinhada com a legislação, para proteger seus interesses e evitar problemas futuros.

Sua empresa está pronta para recuperar créditos e defender seus direitos com segurança e eficiência?

Atuamos na defesa judicial dos interesses da sua empresa em todas as instâncias, com estratégias técnicas e personalizadas. Especializados em ações de cobrança, indenizatórias e revisionais, garantimos agilidade e assertividade para proteger seu patrimônio e assegurar o cumprimento dos seus direitos.

Diante de investigações, mandados de busca, autuações fiscais ou denúncias com potencial penal, a resposta deve ser rápida e jurídica. A atuação de um advogado criminalista garante a proteção dos direitos da empresa, dos executivos e a condução estratégica da defesa, além de mitigar danos à reputação e ao negócio.