Serviços consultivos e regulatórios na área de Aduaneiro e Comércio Internacional:
- habilitação no Siscomex (radar);
- revisão de estimativa de limites na importação;
- Implantação, assessoria, defesa e acompanhamento do Regimes especiais aduaneiros e de fiscalização (Repetro, Recof, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Admissão temporária e outros);
- classificação fiscal de mercadoria e produtos industrializados (comex e ipi) em nível nacional e internacional;
- compliance tributário aduaneiro;
- assessoria e acompanhamento de desembaraço aduaneiro e logística internacional.
Realizamos defesas em âmbito administrativo e judiciais decorrente de controvérsias aduaneiras que tratem de:
descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.
interposição fraudulenta de terceiros na importação ou na exportação;
infrações relativas à prestação de informações aduaneiras de veículos ou cargas;
classificação tarifária de mercadorias;
contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;
liberação de cargas;
subfaturamento na importação;
isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;
vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;
omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;
infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;
trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;
valoração aduaneira;